1. Fornecedor e âmbito
O fornecedor da app YachtNav e das cartas náuticas é a NAVISMARE Yachtlogistic, Apartado 5019, 8200-427 Guia, Portugal, e-mail: (o «Fornecedor»).
Este contrato é celebrado apenas entre o utilizador e o Fornecedor, e não com a Apple. Aplica-se à app e às cartas que o utilizador compra na app e substitui o contrato de licença-padrão da Apple para aplicações licenciadas. Aplicam-se, além disso, as condições da Apple para a App Store.
2. A app e a sua finalidade
O YachtNav é um auxiliar de navegação para embarcações de recreio (no iPad e no iPhone; no Mac, para planeamento e para o diário de bordo). Não substitui as cartas náuticas oficiais nem as publicações náuticas e não cumpre qualquer obrigação de transporte a bordo.
O mapa de base (OpenStreetMap/OpenSeaMap) não é uma carta náutica e não contém profundidades. Rumo, velocidade, distância, hora estimada de chegada (ETA), combustível, marés e meteorologia são valores aproximados ou de previsão e podem divergir da realidade. Os dados AIS e NMEA dependem do equipamento de bordo e não substituem nem a vigia visual nem o radar. A responsabilidade pela condução segura da embarcação cabe ao comandante.
3. Licença sobre a app
O Fornecedor concede ao utilizador um direito simples e intransmissível de utilizar a app em dispositivos Apple que lhe pertençam ou que controle, de acordo com as regras de utilização da App Store. Outras contas associadas ao comprador através da Partilha familiar ou de uma compra em volume também podem utilizar a app.
O utilizador não pode copiar a app (exceto para cópia de segurança), modificá-la, alugá-la, emprestá-la ou cedê-la, nem fazer engenharia inversa do seu código, salvo na medida em que a lei o permita imperativamente. Os direitos que não lhe sejam aqui expressamente concedidos permanecem com o Fornecedor. Aos dados cartográficos, tipos de letra e outros componentes de terceiros aplicam-se as respetivas licenças; as fontes e licenças constam de Informações legais (em alemão e inglês).
4. Cartas náuticas: prestação
Com a compra, o utilizador adquire um direito de utilização da carta náutica de uma zona, na edição indicada no momento da compra (data dos dados). O Fornecedor deriva a carta de dados de entidades oficiais; a entidade em causa consta das informações da carta da zona.
A carta não é uma carta náutica oficial, não a substitui, não cumpre qualquer obrigação de transporte a bordo e não é retificada continuamente como um produto oficial. As entidades oficiais não respondem pela carta. Para navegar, utilize-a apenas em conjunto com cartas náuticas oficiais atualizadas.
5. Cartas náuticas: direito de utilização
O direito de utilização da edição comprada é simples e não tem limite no tempo; as únicas restrições resultam da cláusula 7. Aplica-se aos dispositivos associados à conta Apple com a qual o utilizador comprou. A Partilha familiar não está ativada para as cartas. São permitidas cópias de segurança do dispositivo (iCloud, Mac).
Não é permitido transmitir as cartas ou os dados cartográficos a terceiros, extrair, converter ou publicar os dados, nem remover as indicações de fonte e de segurança. Os dados continuam a ser propriedade da respetiva entidade oficial.
6. Cartas náuticas: atualizações
As novas edições de uma zona estão incluídas no preço durante 12 meses a contar da compra. Depois, o utilizador pode comprar cada nova edição em separado, como atualização; a edição comprada continua utilizável. Para as zonas nos EUA, as novas edições são gratuitas.
As atualizações que corrijam um erro de segurança ou de apresentação da edição comprada são disponibilizadas ao utilizador em qualquer caso.
7. Cartas náuticas: voltar a transferir
O utilizador pode voltar a transferir as cartas compradas através de «Restaurar compras», enquanto mantivermos a zona na loja. Se descontinuarmos uma zona, anunciá-lo-emos na app com, pelo menos, três meses de antecedência; as cartas já transferidas continuam utilizáveis.
8. Garantia
Aplicam-se os direitos legais em caso de falta de conformidade de produtos digitais (§§ 327 e seguintes do Código Civil alemão, BGB). Comunique as faltas de conformidade para ; no caso de uma carta, indique a zona e a posição em que encontrou o erro.
9. Responsabilidade
Respondemos sem limitação por dolo e negligência grosseira, por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, nos termos da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz) e na medida em que tenhamos assumido uma garantia. Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (uma obrigação cujo cumprimento possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o utilizador pode normalmente confiar), limitada ao dano típico e previsível neste tipo de contrato. No mais, a nossa responsabilidade está excluída. A responsabilidade pela condução da embarcação continua a caber ao comandante.
10. Livre resolução
Como consumidor, o utilizador tem um direito de livre resolução de 14 dias. No caso das cartas, esse direito extingue-se se, na compra, o utilizador tiver aceitado que o fornecimento comece de imediato e tiver confirmado que, com isso, perde o direito de livre resolução. A Apple realiza o processo de compra e os reembolsos (reportaproblem.apple.com).
11. Proteção de dados e direito aplicável
Aplica-se a nossa política de privacidade. Aplica-se o direito alemão; não são afetadas as disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que o utilizador tem a sua residência habitual.
12. Disposições obrigatórias a favor da Apple
Caso tenha obtido a app através da App Store da Apple, aplica-se ainda o seguinte:
- Partes contratantes. Este contrato existe apenas entre o utilizador e o Fornecedor, e não com a Apple. O Fornecedor, e não a Apple, é o único responsável pela app e pelos seus conteúdos.
- Âmbito da licença. A licença é uma licença intransmissível para utilizar a app em dispositivos Apple que pertençam ao utilizador ou que este controle, de acordo com as regras de utilização das condições da Apple para a App Store. Outras contas associadas ao comprador através da Partilha familiar ou de uma compra em volume também podem utilizar a app.
- Manutenção e apoio. O Fornecedor, e não a Apple, é o único responsável pela manutenção e pelo apoio da app. A Apple não é obrigada a prestá-los. Apoio: .
- Garantia. O Fornecedor é o único responsável por quaisquer garantias, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Se a app não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, o utilizador pode informar a Apple; a Apple reembolsará então o preço de compra da app. Para além disso, na medida em que a lei o permita, a Apple não tem qualquer obrigação de garantia relativamente à app; quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas decorrentes do incumprimento de uma garantia são da responsabilidade do Fornecedor.
- Reclamações. O Fornecedor, e não a Apple, é responsável por tratar as reclamações do utilizador ou de terceiros relacionadas com a app ou com a posse e utilização da app pelo utilizador, por exemplo reclamações de responsabilidade decorrente de produtos, por incumprimento de requisitos legais ou ao abrigo da legislação de proteção do consumidor e de proteção de dados. A responsabilidade do Fornecedor para com o utilizador não é limitada para além do legalmente permitido.
- Direitos de propriedade de terceiros. Se um terceiro alegar que a app ou a sua utilização viola os seus direitos de propriedade, apenas o Fornecedor, e não a Apple, é responsável pela investigação, defesa, transação e resolução da reclamação.
- Cumprimento legal. O utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou por este designado como país «de apoio ao terrorismo» e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
- Fornecedor e contacto. O nome e a morada do Fornecedor constam da cláusula 1. O utilizador pode dirigir perguntas, queixas e reclamações para .
- Condições de terceiros. Ao utilizar a app, o utilizador deve cumprir as condições aplicáveis de terceiros, por exemplo o contrato com o seu operador de telecomunicações móveis, se a app transferir dados através da rede móvel.
- Terceiros beneficiários. A Apple e as filiais da Apple são terceiros beneficiários deste contrato. Com a aceitação deste contrato pelo utilizador, a Apple tem o direito (e considera-se que o aceitou) de o fazer valer contra o utilizador como terceiro beneficiário.
13. Alterações
O Fornecedor pode alterar estas condições para compras futuras. Para as cartas já compradas aplica-se o texto em vigor no momento da compra.
Última atualização: 26 de outubro de 2026
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